O Orçamento Público deverá traduzir física e financeiramente os postulados da Lei de Diretrizes

O Orçamento Público deverá traduzir física e financeiramente os postulados da Lei de Diretrizes Orçamentárias, constituindo-se no documento de maior importância em uma administração pública, não apenas pelo cumprimento das exigências legais, mas o mais importante é que nele estejam previstas as reais prioridades que venham de encontro às reais necessidades da comunidade. A Lei Orçamentária Anual que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa compreende:

I. o Orçamento Fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público.
II. o Orçamento de Investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçôes instituídos e mantidos pelo poder público.
IV. o Orçamento de Diretrizes Orçamentárias que definirá as prioridades para a execução de obras, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária, na concessão de vantagens, bem como na contratação de pessoal.
V. o Orçamento Plurianual, que estabelecerá diretrizes. Objetivos e metas da Administração, de forma setorizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinalar a alternativa correta.

a

As afirmativas I, III e V estão corretas.

b

As afirmativas III, IV e V estão erradas.

c

As afirmativas I, II e III estão corretas.

d

As afirmativas II, III e IV estão erradas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho