O montante da despesa pública fixado para um exercício é aquele autorizado:

O montante da despesa pública fixado para um exercício é aquele autorizado:

a

no próprio exercício.

b

na peça orçamentária.

c

no orçamento e em créditos adicionais do exercício.

d

no orçamento e em créditos adicionais, exceto quanto à conta de anulação.

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