O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

a

empenho de despesa;

b

arrecadação vinculada;

c

homologação licitatória;

d

pagamento compulsório;

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