O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 determina que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Assinale a opção que NÃO corresponde ao tipo de autarquia destinado a executar atividades típicas da Administração Pública.
