O artigo 158 em seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que pertence ao município

O artigo 158 em seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que pertence ao município o produto da arrecadação dos impostos da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem e mantiverem. Diante do estabelecido pela Portaria STN n° 212, de 04 de junho de 2001, o município deve contabilizar esta receita como:

a

Receita de Transferência Corrente;

b

Receita Tributária;

c

Receita de Transferência de Capital;

d

Outras Receitas Correntes;

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