O Artigo 15 da Lei 4.320/64 determina que, na Lei do Orçamento, a discriminação da despesa deverá

O Artigo 15 da Lei 4.320/64 determina que, na Lei do Orçamento, a discriminação da despesa deverá ser feita, no mínimo, por elementos. O parágrafo 1o do mesmo artigo desdobra elementos em despesa com:

a

aquisição de patrimônio, reforma de logradouros públicos, pagamento da dívida ativa e re-equipamento de órgãos estatais.

b

pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

c

pessoal terceirizado, aquisição de patrimônio e reforma de logradouros.

d

construção de escolas, pagamento de dívida ativa, reposição de deficit de caixa.

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