O art. 74, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu as finalidades do sistema de controle

O art. 74, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu as finalidades do sistema de controle interno na Administração Pública Brasileira, entre elas temos:

a

Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

b

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades, exclusivamente de direito público.

c

Exercer o controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das entidades públicas e privadas.

d

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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