Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

a

o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.

b

o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.

c

a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.

d

a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

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