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Questão #43219
2023
Contabilidade
#43219
No que diz respeito ao Orçamento Público, a Constituição Federal de 1988 determina que é proibida a:
No que diz respeito ao Orçamento Público, a Constituição Federal de 1988 determina que é proibida a:
a
realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes diretas dentro do limite dos créditos orçamentários ou adicionais.
b
iniciação de programas ou projetos incluÃdos na lei orçamentária anual.
c
abertura de crédito suplementar ou especial, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo e com indicação dos respectivos recursos.
d
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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