No projeto da lei orçamentária anual constou dispositivo determinando a exoneração de servidores
No projeto da lei orçamentária anual constou dispositivo determinando a exoneração de servidores não estáveis por ter a despesa com pessoal ultrapassado o limite legal. Este dispositivo ao ser votado no Poder Legislativo não foi aprovado pois estaria ferindo o princípio orçamentário do (a).
