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Questão #23785
2023
Contabilidade
#23785
No Orçamento Público é proibido constar:
No Orçamento Público é proibido constar:
a
a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.
b
o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
c
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d
a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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