No caso de o estatuto da sociedade por açôes ser omisso em relação à distribuição de dividendos e
No caso de o estatuto da sociedade por açôes ser omisso em relação à distribuição de dividendos e houver deliberação de alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não pode ser inferior a determinado percentual a ser calculado sobre o lucro ajustado de que trata o art. 202 da Lei das S/A. Esse percentual mínimo é de:
