Não são atribuiçôes de competência do Tribunal de Contas da

Não são atribuiçôes de competência do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:

a

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

b

Exercer controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da união.

c

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

d

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

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