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Questão #36724
2023
Contabilidade
#36724
Na repartição das competências dos entes federativos, a Constituição da República de 1988
Na repartição das competências dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:
a
a União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, tributário, financeiro, eleitoral, penal e processual;
b
os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, econômico, urbanÃstico, orçamento e juntas comerciais;
c
nas hipóteses de competência concorrente, a União somente poderá editar normas gerais;
d
lei estadual será revogada quando da superveniência de lei federal que trata de norma geral no caso de competência concorrente;
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