Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

a

A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados;

b

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total;

c

Os Estados da Federação transferem 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um;

d

A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaçôes de produtos industrializados;

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