Em conformidade com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC 101/2000), a Lei Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC 101/2000), a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

a

O balanço orçamentário;

b

O anexo de metas fiscais;

c

A reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

d

A autorização para abertura de créditos especiais;

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