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Questão #22389
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2023
Contabilidade
#22389
É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:
É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:
a
utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundaçôes e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º;
b
concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados;
c
abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
d
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
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