É vedado consignar na Lei orçamentária, crédito:

É vedado consignar na Lei orçamentária, crédito:

a

Não previsto no exercício anterior;

b

Recebido de outro ente para despesas de custeio;

c

Recebido de outro ente para despesas de capital;

d

Com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

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