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Questão #44463
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2023
Contabilidade
#44463
Dos procedimentos listados abaixo, NÃO é exigido pelo Decreto nº 93.872/86:
Dos procedimentos listados abaixo, NÃO é exigido pelo Decreto nº 93.872/86:
a
prescrever em dois anos a dívida passiva relativa a Restos a Pagar.
b
admitir que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor.
c
remeter cópia do contrato ao órgão de contabilidade dentro de cinco dias da assinatura do respectivo instrumento.
d
o empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.
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