Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

a

3 meses;

b

2 anos;

c

1 ano;

d

6 meses.

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