Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condiçôes estabelecidos em lei, constitui:

a

Falta de transparência da gestão fiscal.

b

Crime contra as Finanças Públicas.

c

Obediência aos princípios do ciclo patrimonial.

d

Infração administrativa contra as leis de Finanças Públicas.

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