De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constitui, entre outros, requisito básico

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constitui, entre outros, requisito básico para investidura em cargo público:

a

idade mínima de 16 anos;

b

domicílio no local de nomeação;

c

nacionalidade brasileira ou ser naturalizado;

d

o gozo de direitos políticos.

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