De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), se for verificado no processo de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão:

a

ajustes das metas de resultados primário e nominal.

b

limitação de empenho e movimentação financeira.

c

limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.

d

suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.

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