De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de

De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal:

a

A concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita.

b

As receitas de operaçôes de crédito previstas na lei orçamentária serem superiores às despesas de capital.

c

A efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

d

A despesa com pessoal ser aumentada nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.

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