Considere as afirmaçôes abaixo.I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária
Considere as afirmaçôes abaixo.
I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes. II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição. III. A Lei Orçamentária não consignará dotaçôes globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição. V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operaçôes de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.
O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em:
