Considere as afirmaçôes abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº
Considere as afirmaçôes abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compôem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente. III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.
