As normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor

As normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público definem como Restos a Pagar as despesas:

a

empenhadas e pagas até 31 de dezembro.

b

fixadas e não empenhadas até 31 de dezembro.

c

licitadas e não empenhadas até 31 de dezembro.

d

empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

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