As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício

As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas:

a

na lei de diretrizes orçamentárias;

b

na lei de orçamentos anuais;

c

na lei das metas prioritárias;

d

no plano plurianual;

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