Às decisôes proferidas em processos de tomada ou prestação

Às decisôes proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

a

reconsideração, embargos de declaração e revisão;

b

revisão, desconsideração e arquivamento;

c

recomendação, anulação e retificação;

d

fiscalização, suspensão e anulação.

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