Após a promulgação da Lei Orçamentária e com base nos limites fixados, o Poder Executivo aprovará

Após a promulgação da Lei Orçamentária e com base nos limites fixados, o Poder Executivo aprovará, imediatamente, um quadro de cotas orçamentárias da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, o qual compreende:

a

o Destaque de Crédito;

b

a Provisão de Crédito Orçamentário;

c

a Programação Financeira de Desembolso;

d

a Relação de Projetos;

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