A respeito do controle das contas públicas, considere as seguintes afirmativas:1. Pelo artigo 71 da
A respeito do controle das contas públicas, considere as seguintes afirmativas:
1. Pelo artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas da União, já que a ele compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. 2. A lei complementar nº 101/00 (LRF), no parágrafo único do artigo 48, destaca os instrumentos de transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas. 3. Existem diversos tipos de tomada ou prestação de contas, conforme legislação específica, e chama-se de especial o processo de contas ordinárias organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo tribunal de contas dos Municípios. 4. O controle popular é uma inovação da Constituição Federal de 1988, que determina que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos temos da lei.
