A Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e

A Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é a de número:

a

101/2000;

b

116/2003;

c

3.000/2000;

d

4.320/1964;

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