A lei que estabelece limites de gastos ao gestor público e equilíbrio entre receitas e despesas

A lei que estabelece limites de gastos ao gestor público e equilíbrio entre receitas e despesas corresponde à:

a

Lei de Crimes Fiscais.

b

Lei Orçamentária Anual.

c

Lei de Responsabilidade Fiscal.

d

Constituição Federal.

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