A Lei Federal de licitação e contratos estabelece normas

A Lei Federal de licitação e contratos estabelece normas gerais sobre licitaçôes e:

a

venda de serviços e afins pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b

contratos de serviços pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União.

c

contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d

contratos de serviços pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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