A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à:

a

receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

b

Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;

c

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

d

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;

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