A Lei das Sociedades por Açôes, juntamente com instruçôes e orientaçôes da CVM (Comissão de Valores
A Lei das Sociedades por Açôes, juntamente com instruçôes e orientaçôes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), determina que as companhias abertas devem apresentar proposta à Assembleia Geral Ordinária com a destinação do lucro líquido do exercício. Segundo a legislação citada, o lucro líquido do exercício poderá ser destinado para:
I - constituição da reserva legal; II - pagamento de dividendos; III - constituição de reservas de provisôes financeiras; IV - retenção de lucros; V - compra e valorização de ativos.