A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaçôes e

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos. Além dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estão submetidas a esta lei as:

a

Autarquias, fundaçôes, públicas ou privadas, hospitais e demais instituiçôes de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas e de economia mista, órgãos reguladores de atividades específicas e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b

Autarquias, fundaçôes públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c

Empresas públicas, empresas de economia mista, entidades educacionais, ainda que particulares, fundaçôes e organizaçôes não governamentais, em virtude das suas características de atuação especial;

d

Fundaçôes, autarquias, agências reguladoras, órgãos normativos de profissôes regulamentadas e demais entidades, públicas ou privadas, que necessitem de expressa autorização do poder público para seu funcionamento.

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