A legislação que dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de
A legislação que dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilÃcito no exercÃcio de mandato, cargo, emprego ou função na administração brasileira, estabelece que as açôes destinadas a levar a efeitos as sançôes nela previstas podem ser propostas: