A formação da Comissão Permanente de Licitação obedece aos seguintes critérios conforme a Lei nº

A formação da Comissão Permanente de Licitação obedece aos seguintes critérios conforme a Lei nº 8.666 de 21/06/93, EXCETO:

a

ser constituída por, no mínimo, três membros, onde pelo menos um deve pertencer aos quadros da Administração Pública responsável pela licitação.

b

que a investidura dos membros das Comissôes permanentes não pode exceder a umano.

c

quando da renovação da comissão para o período subsequente, é possível a recondução parcial desses membros.Alei só não admite a recondução da totalidade.

d

que os membros da Comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho