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Questão #7372
2023
Contabilidade
#7372
A formação da Comissão Permanente de Licitação obedece aos seguintes critérios conforme a Lei nº
A formação da Comissão Permanente de Licitação obedece aos seguintes critérios conforme a Lei nº 8.666 de 21/06/93, EXCETO:
a
ser constituÃda por, no mÃnimo, três membros, onde pelo menos um deve pertencer aos quadros da Administração Pública responsável pela licitação.
b
que a investidura dos membros das Comissôes permanentes não pode exceder a umano.
c
quando da renovação da comissão para o perÃodo subsequente, é possÃvel a recondução parcial desses membros.Alei só não admite a recondução da totalidade.
d
que os membros da Comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
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