A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:

a

5% da receita;

b

8% da receita;

c

25% da receita;

d

15% da receita;

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