A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeçôes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente:

a

no Plano Plurianual.

b

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c

na Lei Orçamentária.

d

no Cronograma de Desembolso.

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