A abertura dos Créditos Adicionais depende de existência de recursos disponíveis para acorrer à
A abertura dos Créditos Adicionais depende de existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa. Constituem recursos para sua abertura, desde que não comprometidos:
I. os provenientes de excesso de arrecadação. II. as operaçôes de crédito autorizadas. III. o superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior. IV. os resultados de anulação parcial em total de dotaçôes orçamentárias.
