Segundo a Lei nº 11.494/2007, publicada em 21/6/2007, o acompanhamento e o controle social sobre a
Segundo a Lei nº 11.494/2007, publicada em 21/6/2007, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição, em âmbito federal, por no mínimo ____ membros.
