O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo

O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo

a

regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funçôes e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

b

proteção contra despedida arbitrária ou sem-justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.

c

ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.

d

que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

e

nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho