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Questão #69903
2023
Conhecimentos Básicos
#69903
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
a
poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
b
poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissôes.
c
deverá ser compatÃvel com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercÃcios anteriores.
d
não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
e
deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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