O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

a

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

b

aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

c

punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.

d

garantia dos mesmos direitos e qualificaçôes para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

e

inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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