No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

b

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

c

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

d

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condiçôes legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem-qualquer distinção de caráter pessoal.

e

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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