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Questão #70914
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2023
Conhecimentos Básicos
#70914
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
a
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
b
As organizaçôes e associaçôes representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
c
Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
d
Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
e
Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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