Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a

No Brasil, não se admite a prisão civil decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

b

A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão do Brasil a tratados e a convençôes internacionais sobre direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.

c

Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei ordinária.

d

Tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.

e

De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata, necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.

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