Acerca da lei das parcerias público-privadas (PPPs), assinale a opção correta.

Acerca da lei das parcerias público-privadas (PPPs), assinale a opção correta.

a

Na contratação de PPP, o Estado pode delegar suas funçôes de regulação e do exercício de política, desde que respeitada a eficiência constitucional n° cumprimento das missôes da administração pública e do emprego dos recursos da sociedade.

b

A PPP pode ser entendida como uma nova modalidade de concessão, considerando-se que, na concessão patrocinada, a administração direta, tal como ocorre na concessão comum, transfere, mediante contrato, a prestação do serviço público para empresa particular, a qual recupera seu investimento com a cobrança de tarifas dos usuários.

c

Dado que a contraprestação pecuniária consiste no financiamento privado do investimento realizado pelo setor público, a administração pública assume a responsabilidade de repartir o risco do investimento com o parceiro privado.

d

Na contraprestação dos contratos de PPP, a administração pública está impedida de outorgar direitos sobre bens públicos dominicais, podendo, no entanto, realizar a cessão de créditos tributários e outorga de direitos em face da administração pública.

e

As cláusulas dos contratos de PPP devem dispor do prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez nem superior a cinquenta anos, incluída eventual prorrogação, devendo ser garantida a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

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